Edições Gratuitas | Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência



Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é o mais recente título da coleção «Direito, Jurisprudência e Doutrina», da Imprensa Nacional. Este título, feito em parceria com o Ministério Público de Portugal, tem como coordenadores Joaquim Correia Gomes, Luísa Neto e Paula Távora Vítor. Conta ainda com prefácio do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres.

A Imprensa Nacional disponibiliza esta obra, de forma gratuita e partilhável, no seu site de internet.






Aprovada em dezembro de 2006 pela Assembleia Geral das Nações Unidas e adotada em 30 de março de 2007, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência veio a ser aprovada e ratificada pelo Estado Português, juntamente com o seu Protocolo Adicional, sem a formulação de qualquer reserva, logo no ano de 2009, respetivamente através das Resoluções da Assembleia da República n.os 56/2009 e 57/2009 e Decretos do Presidente da República n.os 71/2009 e 72/2009, de 30 de julho. Enquanto direito internacional recebido, a CDPD constitui a principal referência material para refletir e praticar todas as matérias que gravitam em torno dos direitos das designadas pessoas com deficiência e que, no presente, têm sido objeto de uma atenção particular por parte do legislador português. Pareceu, portanto, que seria do maior interesse no panorama português que se encetasse uma reflexão global acerca deste instrumento, levada a cabo por aqueles que têm pensado as suas matérias, em termos miméticos do que já tem sido feito noutros ordenamentos jurídicos e cujos termos não raro aqui se tornaram por parâmetro.

Acresce que o momento se afigura também o mais azado. Na verdade, a CDPD aparece como a primeira Declaração dos Direitos Humanos que o século xxi viu surgir, o que torna ainda mais emblemático que nos debrucemos sobre ela na altura em que se encerram as comemorações dos 70 anos da declaração seminal — a Declaração Europeia dos Direitos Humanos. Para além disso, o ano em que se pretendeu concretizar esta empresa — 2019 — marca uma década desde a entrada em vigor da CDPD no nosso ordenamento jurídico.

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